Alternative Dispute Resolution

Consumer information required by Portuguese Law 144/2015, and the complaints book.

This policy refers to Portuguese law and is published in Portuguese only. The Portuguese text below prevails; write to hello@jelly.pt if you need help reading it.

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

No cumprimento do dever de informação e de acordo com o definido no artigo 18.º, n. º1, da Lei 144/2015, de 8 de setembro, informa-se os clientes que para dirimir qualquer conflito proveniente da nossa prestação de serviços, e que apesar de não estarmos vinculados a uma ERAL por adesão ou imposição legal, os nossos clientes poderão aceder ao sítio eletrónico infra para verificar a lista das entidades de RAL existentes e efetuar a livre escolha.

Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios existentes nos diversos Estados-Membros da União Europeia, elaborada pela Comissão Europeia.

  1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
  2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
  3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
  4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
  5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
  6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
  7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
  8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
  9. Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros Lisboa Tel.: 213 827 700; E-mail: geral@cimpas.pt. Web: www.cimpas.pt.

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt , para análise daquelas ou de outras entidades disponíveis, em permanente atualização. Sintra, 20 de Março de 2016

Complaints book

You may file a complaint in the Portuguese electronic complaints book at livroreclamacoes.pt.

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